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Namoro. Affectio maritalis. Inexistência. Aquisição patrimonial. Bem particular. Incomunicabilidade. Causa pré-existente. Casamento posterior

Tribunal: STJ

Tema(s): Namoro Affectio maritalis Inexistência Aquisição patrimonial Bem particular Incomunicabilidade Causa pré-existente Casamento posterior

Data de Publicação: 13/07/2022

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Informativo 431 do STJ. Herança. Meação. Separação total. Bens

Tribunal: STJ

Tema(s): Informativo 431 do STJ Herança Meação Separação total Bens

Data de Publicação: 06/05/2010

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